Adaptando-se à Nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025): Um Guia Prático para Sua Propriedade ou Empresa

A recente sanção da Lei nº 15.190/2025, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em 8 de agosto de 2025, marca um divisor de águas na gestão ambiental brasileira. Conforme detalhamos em nosso Guia Completo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, essa legislação busca modernizar e unificar os procedimentos, trazendo consigo novidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), além de importantes vetos presidenciais que moldam sua aplicação.

Agora, o foco é a ação. Como sua propriedade rural ou empresa pode se adaptar a essas mudanças? Como transformar os desafios burocráticos em oportunidades de crescimento sustentável? Este guia prático oferece um roteiro detalhado para garantir a conformidade, otimizar processos e blindar seu negócio contra riscos, assegurando a continuidade e a sustentabilidade de suas operações em um cenário regulatório renovado.

1. Entendendo o Impacto Direto na Sua Operação: Classificação e Revisão Interna

O primeiro passo para qualquer adaptação eficaz é compreender exatamente como a nova lei classifica sua atividade e quais são as implicações diretas para o seu negócio. Ignorar essa etapa pode levar a escolhas equivocadas de modalidade de licenciamento ou, pior, à não conformidade.

1.1. Classificação da Atividade sob a Nova Lei

A Lei nº 15.190/2025 consolida e/ou introduz diferentes modalidades de licenciamento. Identificar onde sua operação se encaixa é crucial para definir a estratégia de adaptação:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Destinada a empreendimentos de baixo potencial poluidor e degradador. Esta modalidade permite um licenciamento mais ágil, baseado na autodeclaração do empreendedor de que cumprirá as exigências ambientais. É fundamental, no entanto, que a autodeclaração seja precisa e que todas as condições sejam rigorosamente atendidas, pois a fiscalização pode ocorrer a qualquer momento e o descumprimento pode gerar sanções severas. Com os vetos presidenciais, a LAC foi mantida restrita a atividades de baixo impacto, o que reforça a necessidade de uma análise criteriosa para verificar se sua atividade realmente se enquadra. Não tente forçar o enquadramento se o impacto for maior, pois isso trará problemas futuros.
• Licença Ambiental Especial (LAE): Embora o rito monofásico inicial tenha sido vetado, a LAE ainda se aplica a projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento. Se sua atividade se enquadra nessa categoria, é essencial entender os novos prazos e requisitos que visam acelerar a análise, mas sem comprometer as etapas de proteção ambiental que permanecem obrigatórias. Prepare-se para tramitações prioritárias, mas com a mesma rigorosidade técnica.
• Licenciamento Tradicional: Para atividades de médio e alto potencial poluidor que não se enquadram na LAC ou LAE, o processo de licenciamento tradicional (Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO) continua sendo a regra. A nova lei busca uniformizar procedimentos e prazos, mas a complexidade e a necessidade de estudos aprofundados permanecem. A diferença, neste caso, pode ser uma maior clareza processual e, eventualmente, prazos mais previsíveis devido à padronização.

1.2. Revisão dos Processos Internos

Após identificar a modalidade de licenciamento aplicável, é imperativo revisar seus Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) e sistemas de gestão ambiental.

• Mapeamento de Processos: Realize um mapeamento detalhado de todas as atividades da sua propriedade ou empresa que possuem interface com o meio ambiente. Identifique gargalos, pontos de não conformidade com a nova legislação e oportunidades de melhoria. Este mapeamento deve ser dinâmico e revisado periodicamente.
• Atualização de POPs: Se sua atividade se qualifica para a LAC, seus POPs devem refletir os compromissos assumidos na autodeclaração, detalhando como cada condição será cumprida. Para as demais modalidades, os POPs devem ser revisados para incorporar as novas exigências e prazos da lei, garantindo que as operações diárias estejam alinhadas às novas regras.
• Sistemas de Gestão Ambiental (SGA): Se sua empresa possui um SGA (como a certificação ISO 14001), ele deve ser auditado e atualizado para refletir as novas diretrizes legais. Um SGA robusto não só garante a conformidade, mas integra a gestão ambiental à cultura organizacional, transformando-a em um diferencial competitivo.
• Inventário de Licenças e Condicionantes: Faça um levantamento completo e detalhado de todas as licenças ambientais existentes (validade, condicionantes, prazos de cumprimento) e suas respectivas condicionantes. Crie um sistema de monitoramento rigoroso para garantir que todos os prazos e requisitos sejam cumpridos, evitando multas e interrupções nas operações.

2. A Obrigação Digital: Preparando-se para o Licenciamento Online

A digitalização dos processos de licenciamento, que deverá ser 100% digital até 2029, é uma tendência irreversível e um pilar da nova lei. Estar preparado para interagir com os órgãos ambientais de forma totalmente digital é fundamental para a agilidade, transparência e eficiência dos seus processos.

2.1. Infraestrutura Tecnológica Essencial

• Conexão de Internet Estável: Uma conexão robusta e confiável é essencial para o envio de grandes volumes de dados, documentos e para a comunicação online com os órgãos. Falhas na conexão podem atrasar prazos e gerar prejuízos.
• Equipamentos Adequados: Certifique-se de possuir computadores com bom desempenho, scanners de alta resolução para digitalização de documentos físicos e impressoras multifuncionais. A qualidade da digitalização é crucial para a aceitação dos documentos.
• Softwares de Gestão Documental: Invista em ferramentas para organizar, armazenar e compartilhar documentos de forma segura. Soluções em nuvem ou sistemas de GED (Gestão Eletrônica de Documentos) facilitam a colaboração entre equipes, o acesso rápido à informação e a auditoria de documentos.
• Certificação Digital: O e-CPF ou e-CNPJ é indispensável para assinar digitalmente documentos, validar a autenticidade das informações e acessar portais governamentais. Certifique-se de que a certificação esteja em dia e que a equipe responsável pelo licenciamento saiba utilizá-la corretamente.

2.2. Capacitação da Equipe

A tecnologia sozinha não resolve; a equipe precisa estar preparada para utilizá-la.

• Treinamento em Plataformas Digitais: Sua equipe deve estar familiarizada com os sistemas e portais dos órgãos ambientais (ex: SINAFLOR, sistemas estaduais de licenciamento). Workshops e simulações podem ser muito úteis.
• Gestão de Documentos Digitais: Treine a equipe sobre padrões de digitalização (resolução, formato), organização e nomenclatura de arquivos. Documentos bem organizados e nomeados facilitam a busca e evitam que sejam recusados pelos órgãos por problemas de padronização (ex: “LicencaOperacao_FazendaX_2025.pdf”, “EstudoImpacto_ProjetoY_Fase1.docx”).
• Segurança da Informação: Conscientize sobre a importância da segurança dos dados. O uso de senhas fortes, a proteção contra golpes de phishing e a não compartilhamento de informações sensíveis são fundamentais para proteger os dados da propriedade ou empresa.

2.3. Organização da Documentação Digital

• Digitalização de Arquivos Físicos: Comece a digitalizar todo o seu acervo documental ambiental de forma sistemática. Defina prioridades (licenças ativas, relatórios recentes) e um cronograma para digitalizar o restante.
• Estrutura de Pastas Digitais: Desenvolva uma estrutura lógica de pastas e subpastas para organizar os documentos digitais por tipo, ano, licença, projeto ou qualquer outra categorização que faça sentido para sua operação. A organização é a chave para a agilidade.
• Padrões de Nomenclatura: Estabeleça um padrão claro e consistente para nomear os arquivos digitais. Isso facilita a busca, evita duplicidade e garante que, independentemente de quem acesse os arquivos, a informação seja facilmente localizável.

3. A Importância Redobrada do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) já era uma ferramenta essencial para a gestão ambiental no Brasil, mas com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sua relevância é amplificada, especialmente após o veto presidencial que impede a dispensa de licenciamento para produtores com CAR pendente de análise.

3.1. Por Que o CAR é Mais Crítico do que Nunca?

• Pré-requisito para Benefícios: O veto presidencial reforça que a regularização completa do CAR (ou seja, ter o CAR validado, não apenas inscrito ou em análise) é um pré-requisito para acessar qualquer benefício ou agilidade no licenciamento ambiental. Não ter o CAR regularizado pode inviabilizar a obtenção de licenças e a continuidade de operações. Isso é um sinal claro de que o governo espera que os passivos ambientais sejam efetivamente endereçados.
• Base para o Licenciamento: O CAR serve como a base de dados fundamental para a análise ambiental da propriedade. Ele fornece informações cruciais sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal (RL), áreas de uso consolidado, localização de nascentes, entre outros. Sem um CAR preciso e validado, qualquer processo de licenciamento será dificultado ou negado.
• Programa de Regularização Ambiental (PRA): Para propriedades com passivos ambientais (déficit de Reserva Legal ou APP), a adesão ao PRA é indispensável. O PRA é o instrumento que permite a regularização gradual desses passivos. A nova lei, ao exigir a conformidade do CAR para o licenciamento, indiretamente reforça a importância de que o produtor esteja com seu PRA ativo e cumprindo os compromissos, como detalhado em nosso artigo sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

3.2. Como Verificar e Regularizar Seu CAR

• Consulta do Status: Acesse o site do SICAR (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) e verifique o status do seu CAR. Ele pode estar “ativo”, “pendente de análise”, “pendente de retificação”, “cancelado”, etc. O status “ativo” é o que garante as vantagens da lei.
• Retificação e Análise: Se o status for “pendente de análise” ou “pendente de retificação”, é crucial agir rapidamente. Contrate um profissional qualificado (engenheiro florestal, agrônomo, advogado ambiental) para auxiliar na retificação de informações ou no acompanhamento da análise junto ao órgão ambiental. Erros no georreferenciamento ou na identificação de áreas podem travar o processo.
• Adesão ao PRA: Se houver passivos ambientais (déficit de Reserva Legal ou APP), elabore e apresente o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ou utilize outros mecanismos de compensação ambiental previstos no PRA. A adesão ao PRA é um compromisso formal de regularização e um passo fundamental para a validação do seu CAR e, consequentemente, para o acesso a um licenciamento mais ágil.

4. Mapeamento de Riscos e Compliance Contínuo: A Prevenção como Estratégia

A nova lei, com seus vetos e a manutenção de rigorosos padrões ambientais, reforça a necessidade de um robusto sistema de mapeamento de riscos e compliance ambiental contínuo. A prevenção é sempre a melhor estratégia para evitar multas, embargos e processos judiciais, que podem ter custos financeiros e de reputação altíssimos.

4.1. Atualização do Mapeamento de Risco Ambiental

• Revisão Pós-Lei: Com as novas diretrizes e vetos, algumas atividades que antes poderiam ter um risco menor podem agora ter um risco elevado, ou vice-versa. Reavalie todos os processos da sua propriedade ou empresa sob a ótica da Lei nº 15.190/2025. O que mudou no seu contexto de risco?
• Identificação de Novos Riscos: Aprofunde a análise para identificar novos riscos potenciais que possam surgir da interpretação ou aplicação da nova lei pelos órgãos fiscalizadores. Considere não apenas os riscos diretos da operação, mas também riscos reputacionais e de mercado.
• Plano de Mitigação: Para cada risco identificado, desenvolva um plano de mitigação claro, com ações preventivas e corretivas, responsáveis e prazos definidos. Este plano deve ser documentado e comunicado a todas as partes envolvidas. Um bom Mapeamento de Risco Ambiental é a base dessa estratégia.

4.2. Criação de um Cronograma de Conformidade Ambiental

• Monitoramento de Prazos: Desenvolva um calendário detalhado com todos os prazos de licenças, condicionantes, renovações e relatórios ambientais. Utilize ferramentas de gestão de projetos, planilhas ou softwares específicos para acompanhar de perto cada item. A perda de um prazo pode gerar autuações e multas.
• Auditorias Internas Periódicas: Implemente um programa de auditorias internas para verificar a aderência aos POPs, às licenças e à legislação ambiental. Essas auditorias devem ser realizadas por equipes independentes (internas ou externas) para garantir a imparcialidade e a eficácia das verificações.
• Documentação e Registro: Mantenha um registro impecável de todas as ações de conformidade: treinamentos realizados, auditorias, monitoramentos, comunicações com os órgãos ambientais, comprovantes de pagamentos de taxas e licenças. Essa documentação é sua principal defesa e prova de boa-fé em caso de fiscalização ou questionamento judicial.

5. A Importância da Assessoria Especializada no Novo Cenário

Navegar pela complexidade da legislação ambiental, especialmente com as nuances de uma nova lei e seus vetos, exige conhecimento técnico-jurídico aprofundado. A assessoria especializada não é um custo, mas um investimento estratégico que pode gerar economia significativa, segurança jurídica e, em muitos casos, destravar o potencial de seu negócio.

5.1. Quando Procurar um Especialista?

• Análise de Enquadramento: Para determinar qual a modalidade de licenciamento mais adequada para sua atividade (LAC, LAE ou tradicional) e se sua propriedade rural ou empresa atende aos requisitos, evitando erros que podem custar caro.
• Negociação e Elaboração de Documentos: Na fase de negociação com órgãos ambientais, elaboração de estudos, relatórios e planos (PRAD, PGRS, etc.), e na preparação da documentação necessária para o licenciamento. Um especialista sabe o que é exigido e como apresentar as informações de forma eficaz.
• Interpretação de Vetos e Jurisprudência: Para entender o impacto prático dos vetos presidenciais e como a lei está sendo interpretada e aplicada pelos tribunais e órgãos fiscalizadores. A lei é nova, e a jurisprudência se formará com o tempo.
• Defesa em Autos de Infração: Em caso de autuações ou processos administrativos/judiciais, um advogado ambiental especializado é fundamental para elaborar a defesa, negociar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) – como detalhamos em negociação de TAC ambiental – e buscar a melhor solução para minimizar prejuízos.
• Planejamento Estratégico: Para desenvolver um plano de compliance ambiental de longo prazo, alinhado aos objetivos do negócio e às exigências legais, antecipando problemas e identificando oportunidades de valorização, como a geração de Créditos de Carbono e PSA.

5.2. Benefícios de Ter um Parceiro Jurídico Experiente

• Segurança Jurídica: Redução de riscos de não conformidade, multas e embargos, garantindo a tranquilidade para focar no seu core business.
• Otimização de Prazos: Agilidade na obtenção de licenças e na resolução de pendências, minimizando o tempo de espera e os custos associados.
• Economia: Evita retrabalhos, erros caros e sanções financeiras que poderiam ser muito maiores do que o investimento na assessoria.
• Representação Qualificada: Expertise para lidar com os órgãos ambientais, com conhecimento das nuances do sistema e capacidade de argumentação técnica e legal.
• Conhecimento Atualizado: Acompanhamento constante das mudanças legislativas, dos posicionamentos dos órgãos e das decisões judiciais, mantendo você sempre à frente.

6. Comunicação e Engajamento Interno: Fomentando a Cultura de Conformidade

A conformidade ambiental não é apenas uma responsabilidade da diretoria ou do setor de meio ambiente; é uma cultura que deve permear toda a organização. A nova lei exige que todos os colaboradores estejam cientes de suas responsabilidades e do papel que desempenham na garantia da sustentabilidade e legalidade.

• Programas de Conscientização: Realize workshops, palestras e treinamentos periódicos para todos os níveis da equipe, desde a alta gestão até a linha de frente. Explique a importância da nova lei, suas implicações e o papel de cada um na conformidade. Utilize exemplos práticos e claros para ilustrar os conceitos.
• Canais de Comunicação: Crie canais claros e acessíveis para que os colaboradores possam reportar dúvidas, não conformidades, incidentes ou sugestões relacionadas ao meio ambiente. Um ambiente aberto incentiva a proatividade na identificação e resolução de problemas.
• Incentivo à Inovação: Estimule a equipe a propor soluções inovadoras para a gestão ambiental. Muitas vezes, as melhores ideias para otimização de recursos, redução de resíduos ou melhoria de processos vêm de quem está no dia a dia da operação. Reconheça e valorize essas iniciativas.
• Liderança pelo Exemplo: A alta gerência e os líderes de equipe devem demonstrar seu compromisso inabalável com a conformidade ambiental, servindo de exemplo para toda a organização. Quando a liderança prioriza a sustentabilidade, o restante da equipe naturalmente adere.

Conclusão: A Conformidade como Pilar da Sustentabilidade e Competitividade

A Lei nº 15.190/2025 representa um passo importante na evolução do licenciamento ambiental brasileiro. Para produtores rurais e empresas, a adaptação não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade estratégica. Ao investir na compreensão aprofundada da nova lei, na digitalização de processos, na regularização do CAR, na gestão de riscos e na busca por assessoria especializada, seu negócio estará não apenas em conformidade, mas também mais resiliente, eficiente e competitivo no mercado. Para uma visão mais detalhada sobre os aspectos teóricos e os fundamentos dos vetos dessa legislação, recomendamos a leitura do nosso Guia Completo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

A conformidade ambiental é, hoje, um pilar inegociável para a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo. Produtores e empresários que anteciparem e se adaptarem a essas mudanças estarão em posição de vantagem, garantindo não apenas a segurança jurídica, mas também a valorização de sua propriedade e a construção de um legado de responsabilidade e inovação.