A fiscalização ambiental chegou, o fiscal foi embora e deixou para trás um Auto de Infração e um Termo de Embargo. De repente, o trator não pode mais entrar na lavoura, o banco bloqueou o custeio da safra, e a venda do gado ou dos grãos está comprometida. O embargo ambiental é a sanção mais grave que um produtor rural pode enfrentar, pois paralisa imediatamente a atividade produtiva e atinge o fluxo de caixa de forma brutal.
Neste cenário de crise, a urgência é máxima. Cada dia de área embargada significa prejuízo financeiro e risco de perda de safra. Mas existe um caminho legal para reverter essa situação. Este guia prático foi elaborado para mostrar como você pode conseguir o desembargo da sua área e retomar a produção o mais rápido possível.
O embargo geralmente acompanha o Auto de Infração Ambiental. Entender seus prazos é o primeiro passo.
O que é o Embargo Ambiental e por que ele trava a fazenda?
É fundamental diferenciar a multa ambiental do embargo ambiental. A multa é uma penalidade financeira que, embora possa ser discutida administrativamente ou judicialmente, permite que a atividade produtiva continue enquanto o processo tramita. Já o embargo ambiental é uma medida cautelar que paralisa imediatamente a atividade na área embargada.
O embargo é aplicado quando há um dano ambiental grave ou risco iminente, como desmatamento ilegal, uso indevido de fogo, construção em Área de Preservação Permanente (APP) ou exploração de recursos naturais sem licença.
As consequências de um embargo vão muito além da paralisação da área:
- Publicidade: O embargo é registrado e fica público nas listas do IBAMA e dos órgãos estaduais, acessível a qualquer um.
- Bloqueio de GTA: A Guia de Trânsito Animal (GTA) pode ser bloqueada para o gado da área embargada, impedindo a venda e o transporte.
- Comercialização de Grãos: Tradings e cooperativas não compram produtos de áreas embargadas, pois isso as expõe a riscos de corresponsabilidade ambiental.
- Crédito Rural: O embargo impede o acesso a financiamentos bancários, como veremos a seguir.
O Bloqueio do Crédito Rural (A Dor Financeira)
A dor financeira de um embargo se agrava com o bloqueio do crédito rural. O Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio de resoluções como a CMN 5.081/2023, proíbe os bancos de conceder crédito rural para propriedades que possuam embargos ambientais vigentes.
Isso significa que, sem o desembargo, você não consegue o custeio da próxima safra, não pode investir em equipamentos, nem sequer manter a estrutura mínima da fazenda. O embargo não apenas paralisa a área, mas asfixia financeiramente o produtor, colocando em risco toda a operação.
Sem o desembargo, não há safra, não há investimento, não há futuro para a produção na área afetada.
Os 3 Caminhos para Conseguir o Desembargo
Conseguir o desembargo de uma área rural exige uma estratégia jurídica e técnica bem definida. Existem três caminhos principais, que podem ser usados isoladamente ou em conjunto, dependendo da particularidade de cada caso:
Caminho 1: Defesa Administrativa/Judicial (Nulidade)
Este caminho é indicado quando há erros formais ou materiais no Auto de Infração ou no Termo de Embargo. O objetivo é buscar a nulidade do ato administrativo.
Exemplos de Nulidade:
- Erro de Coordenada: O fiscal embargou uma área diferente daquela onde ocorreu a suposta infração, ou embargou uma área maior do que a afetada.
- Ausência de Fundamentação: O Auto de Infração não descreve claramente a infração ou não indica os dispositivos legais violados.
- Vício de Procedimento: Falhas na notificação, ausência de oportunidade de defesa, ou desrespeito a prazos legais.
- Inexistência da Infração: Quando a infração descrita não ocorreu ou não se enquadra na legislação ambiental.
Nesses casos, a defesa busca provar que o ato do fiscal é ilegal, solicitando o cancelamento do Auto de Infração e, consequentemente, o desembargo da área.
Caminho 2: Assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
Em muitos casos, a assinatura de um TAC Ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta) é a via mais rápida para destravar a fazenda.
O TAC é um acordo firmado entre o produtor rural e o órgão ambiental (IBAMA, ICMBio, órgãos estaduais ou Ministério Público). Nele, o produtor se compromete a regularizar a situação ambiental da área (por exemplo, recuperar uma APP degradada, obter uma licença pendente) em um prazo determinado, em troca da suspensão do embargo e, muitas vezes, da redução ou conversão da multa.
Vantagens do TAC:
- Rapidez: Permite a retomada da produção em um prazo muito menor do que uma defesa judicial prolongada.
- Segurança Jurídica: O acordo estabelece claramente as obrigações do produtor e do órgão ambiental.
- Flexibilidade: As condições do TAC podem ser negociadas para se adequar à realidade do produtor.
Este caminho é ideal quando a infração de fato ocorreu e o produtor quer regularizar a situação para voltar a produzir imediatamente, evitando os longos trâmites de um processo administrativo ou judicial.
Caminho 3: Apresentação do PRAD
A apresentação e aprovação de um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) é uma exigência comum para a suspensão do embargo, especialmente em casos de desmatamento ilegal ou degradação de APPs.
O órgão ambiental exigirá a aprovação de um PRAD (Plano de Recuperação de Área Degradada) para garantir que o dano será reparado.
O PRAD é um projeto técnico que detalha as ações e metodologias para recuperar a área degradada, como plantio de mudas nativas, cercamento, controle de erosão, entre outros. A aprovação do PRAD pelo órgão ambiental é uma condicionante para que o embargo seja suspenso e a área possa ser utilizada novamente, após a comprovação do início da recuperação.
O Risco Fatal: Produzir em Área Embargada
ALERTA MÁXIMO: NUNCA, em hipótese alguma, produza em uma área que esteja sob embargo ambiental.
Tentar plantar, colocar gado, ou realizar qualquer atividade produtiva em uma área embargada gera consequências gravíssimas:
- Nova Multa (em dobro): O produtor será autuado novamente, e a multa será aplicada em dobro, conforme a legislação ambiental.
- Apreensão da Safra/Gado: A produção (safra, gado, madeira) da área embargada será apreendida pelo órgão fiscalizador.
- Crime de Desobediência: A produção em área embargada configura crime de desobediência, com pena de detenção de seis meses a três anos, além de multa.
- Agravamento da Situação: A tentativa de burlar o embargo só agrava a situação, dificultando ainda mais o desembargo futuro e aumentando os custos jurídicos.
NUNCA FAÇA ISSO. A paciência e a estratégia legal são as únicas formas de resolver o problema sem criar um problema ainda maior.
CONCLUSÃO
Um embargo ambiental é uma situação de crise que exige ação imediata e estratégica. Tentar resolver o embargo sozinho, com defesas genéricas ou, pior, ignorando a sanção, custa meses de safra perdida, bloqueio de crédito e prejuízos financeiros incalculáveis.
A Bender Advocacia possui expertise consolidada em Direito Agrário e Contencioso Ambiental, com vasta experiência em desembargo de áreas rurais junto ao IBAMA e órgãos estaduais. Nossa equipe está preparada para analisar seu Auto de Infração, identificar os pontos fracos da autuação, traçar a melhor estratégia (seja defesa, TAC ou PRAD) e buscar a liberação da sua área o mais rápido possível.
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