Se não realizada defesa e nem o pagamento da multa, esta poderá ser incluída em dívida ativa e gerar uma execução fiscal para o autuado.

É possível obter a conversão da multa em advertência ou a redução do seu valor, ou até mesmo a sua anulação. Também é possível evitar um processo criminal, caso a infração cometida também seja enquadrada como um crime ambiental. Por fim, se houver dano ambiental, a reparação pode ser proposta administrativamente, evitando-se, também, uma ação civil pública para ressarcimento dos danos causados.

É importante começar a agir imediatamente, pois o prazo para a defesa é curto. Nesse caso, entre em contato com um advogado especialista em Direito Ambiental. O profissional irá te orientar a reunir a documentação necessária, criando uma estratégia de defesa para a sua situação.

A depender do caso, sim. Para isso, é indispensável que você apresente a defesa no prazo correto.

Após uma autuação, é necessário adequar as práticas da empresa às exigências legais, o que pode incluir a regularização de licenças, a implementação de medidas corretivas e, em alguns casos, a compensação dos danos ambientais causados. O acompanhamento jurídico é essencial para garantir que todas as exigências sejam cumpridas corretamente.